O porte de “Arma Branca” no Brasil.

Existe alguma controvérsia no meio jurídico e muito desconhecimento e arbitrariedade no meio policial, mas o artigo do Dr. Marcelo Pereira esclarece o tema.

 JUSTIA~1

O porte da arma branca

O uso de arma branca

Dr. Marcelo Pereira *

A palavra “arma” juridicamente pode ser definida como todo instrumento utilizado pelo ser humano para o ataque e a defesa. Ainda juridicamente tem dois significados, ou seja, existem armas próprias assim consideradas e armas impróprias. As primeiras são as destinadas especificamente à finalidade ofensiva, tais como os revólveres, as pistolas, os rifles, etc. As segundas são objetos que eventualmente podem ser utilizados agressivamente, embora sua utilização normal não seja esta, tais como os martelos, os machados, etc., ou mesmo quaisquer objetos, incluídas evidentemente as lâminas de modo geral.

Essas são denominadas de “armas brancas” e se classificam em quatro espécies: as cortantes; as pérfuro-cortantes; as perfurantes; e as corto-contundentes.

As armas brancas cortantes são os instrumentos que se caracterizam por uma borda delgada, denominada gume ou corte, afiada o bastante para seccionar tecidos por meio de uma pressão deslizante, que provocará maior talho à medida que a lâmina se desloca. O exemplo clássico é a navalha de barbeiro.

As pérfuro-cortantes são os objetos constituídos por uma lâmina que apresenta uma ponta e um ou mais gumes. São utilizadas para perfurar e cortar. Os melhores exemplos são a faca e a adaga.

As perfurantes são os instrumentos terminados em ponta aguda, de secção circular ou poligonal. Servem para perfurar, não produzindo corte. O florete é o melhor exemplo.

Finalmente, as corto-contundentes são as peças que atuam cortando mas que, por conta também de sua massa, acabam igualmente exercendo um efeito contundente ou esmagador sobre os tecidos atingidos. O machado e a foice são bons exemplos para ilustrar a definição.

No Brasil, a única restrição sobre a posse e o uso de armas brancas diz respeito a espadas e espadins das Forças Armadas e Auxiliares, consideradas privativas destas segundo o regulamento de produtos controlados do Exército(R-105). Nada mais juridicamente válido existe sobre o assunto, pois no Brasil é crime portar arma de fogo sem condição legal para tanto (artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003 – estatuto do desarmamento). Tal condição ou decorre de uma específica situação funcional do indivíduo, como é o caso por exemplo do policial, ou decorre de uma autorização outorgada pela autoridade competente, como sucede com o porte de arma dado ao civil honesto pela autoridade policial (que na prática não existe mais).

A Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser em virtude da lei (artigo 5.º, inciso II). É a regra do Estado de Direito, no qual vigora o princípio da liberdade (artigo 3.º, inciso I). A legislação no Brasil proíbe o porte ilegal de arma de fogo, disciplinando inclusive as condições legais para o exercício do porte licitamente. Nada mais estabelece, estando revogado tacitamente o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais desde a Lei Federal n.º 9437/97 (revogada pelo estatuto do desarmamento), que previa como infração penal o porte ilegal de armas de fogo (artigo 21 da Lei Federal n.º 9437/97), o qual aliás se referia apenas a estas, já que nunca houve autorização para porte de armas brancas, que são as lâminas em sentido amplo.

Consequentemente e segundo a regra constitucional, no Brasil o porte de faca ou qualquer tipo de lâmina não é proibido pela legislação, salvo a exceção acima mencionada, podendo qualquer indivíduo mentalmente sadio portar sua faca para defesa ou trabalho, independentemente de qualquer autorização para tanto. É a regra do Estado de Direito, constituindo abuso de autoridade qualquer medida policial coercitiva contra o porte de lâminas. Ressalte-se que recente jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, em julgamento de 13 de janeiro de 2000, proferido pela 7.ª Câmara ao apreciar uma apelação ( processo 1175279/8 ), decidiu que não configura infração penal o porte de arma branca. Confira-se a ementa 110400:

“ Lei de armas. Porte de arma branca. Punibili-
dade. Inocorrência: – O portar arma branca não
tem nenhuma significação em termos de puni-
bilidade, por não se tratar de instrumento cujo
porte esteja condicionado à autorização de au-
toridade competente, conforme a Lei n.º 9437/
97, que disciplina, exclusivamente, o uso de ar-
mas de fogo, sendo certo que viola o princípio
da reserva legal a tentativa de incluir as armas
brancas na categoria daquelas cujo porte é dis-
ciplinado normativamente, ou supor para essa
hipótese a manutenção do art. 19 da LCP, com
suporte em decreto estadual de patente incons-
titucionalidade.”

* Marcelo Pereira é Mestre e Doutor
em Direito do Estado pela Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo

 

RESUMO

O Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936 proíbe que um civil porte uma lâmina com mais de 10 centímetros, por isso o surgimento da expressão “Lâmina de 4 dedos”.
Porém, a Lei das Contravenções Penais (Dec. Lei nº 3.688/1941) revogou essa lei, em seu artigo 71.
Em seguida, mais recentemente, o artigo 19 da lei das contravenções penais foi, tacitamente, revogado pelo artigo 10, da Lei 9437/97.
A nova lei anti-armamento, por sua vez, revogou a lei 9437/97, em seu artigo 36 e também não contemplou a hipótese do porte/posse de arma branca.
Logo não existe nenhuma lei que proíba uma pessoa de sair com qualquer arma branca na rua, já que não há porte para ela, não há necessidade de autorização.

Conclusão:

A apreensão de objeto e ou detenção de portadores de arma branca só é admissível no território nacional quando constituir objeto ou instrumento de crime. A única restrição sobre a posse e o uso de armas brancas diz respeito a espadas e espadins das Forças Armadas e Auxiliares, consideradas privativas destas segundo o regulamento de produtos controlados do Exército.

16 comments

  1. Altino disse:

    Prezado,
    Respeitamos sua opinião como o mais elementar princípio da dignidade e liberdade de uma sociedade e de qualquer pessoa que se manifeste através do nosso site no que tange a cutelaria. Agradecemos também a todas as postagens que são sempre bem vindas. Nosso objetivo é contribuir no fortalecimento e divulgação da cutelaria artesanal em nosso país.
    Att.
    ALF – Cutelaria Artesanal

  2. Altino disse:

    Prezado Darlan,

    De acordo com o que está no texto, o porte de facas no Brasil (por enquanto…) para um cidadão de bem em condições normais não há qualquer dispositivo legal que impeça, a não em alguns casos específicos que ali é tratado pelo autor. Qualquer arbitrariedade por policiais, alvo da sua pergunta, caso não possa ser solucionada de outra maneira, dirija-se a uma delegacia, lavre uma ocorrência. O delegado que é bacharel em direto ou advogado deve conhecer as leis. Caso não solucione, questione judicialmente. Faça valer seus direitos.
    Obrigado pelo contato.

    ALF – Cutelaria Artesanal

  3. Altino disse:

    Estimado,
    Sendo você um cidadão de bem e dentro dos limites que aborda o artigo no site aconselho portar uma faca.
    Obrigado pelo contato.

    ALF – Cutelaria Artesanal

  4. Altino disse:

    Grato pela mensagem.
    Abraço.
    ALF – Cutelaria Artesanal

  5. Altino disse:

    Prezado,

    Reiteramos o que já respondemos para várias pessoas que nos escreveram. Nós não somos juristas apenas transcrevemos em nosso blog o estudo de um advogado que também é ligado ao meio da cutelaria artesanal. Mas o que podemos lhe dizer, é que dentro dos limites apresentados no estudo, em principio facas são ferramentas e não há impedimento para transito e porte delas. Em situação de arbitrariedade cometida por um agente público, em primeiro lugar caso a argumentação no momento dos fatos não esclareça a questão, deve-se realizar um boletim de ocorrência e depois prosseguir pelos caminhos legais que forem necessários. A realidade é existência duma gigantesca arbitrariedade e um enorme desconhecimento da polícia quanto a essa questão, e não só da polícia da mídia também. Porém, se nos acovardarmos na defesa dos nosso direitos onde chegaremos no futuro próximo?
    Grato pelo contato.

    ALF Facas Artesanais

  6. Altino disse:

    Prezado,

    Não entendemos bem a sua colocação. Dentro das agencias atualmente não é permitido nem falar ao celular, mais violência que essa contra o cidadão de bem, me parece difícil de imaginar. Entretanto, você pode deixar seus pertences na área de acesso onde geralmente existem armários individuais para essa finalidade. Nos caixas eletrônicos não há restrição.
    Grato pelo contato.

    ALF Facas Artesanais

  7. Altino disse:

    Prezado,

    Desconhecemos essa “estatística” a que você se refere, nos parece mais uma avaliação pessoal que um dado sedimentado na realidade dos cidadãos como um todo. Nossa experiência é outra; a maioria das pessoas que conhecemos e que portam facas, facões ou canivetes e não o fazem para cometer crimes. Caso você esteja se referindo a bandidagem é evidente que vagabundos somente tem em mente atos criminosos que devem ser punidos com rigor.
    É preciso deixar bem claro o seguinte: facas, facões e canivetes não são armas, são ferramentas! Poderão tornar-se armas se utilizadas para constranger, ferir ou matar…como qualquer outro objeto com essas capacidades, tais como tesouras, chaves de fendas e etc…
    Outra coisa que você menciona que é um tremendo equívoco e irracionalidade, a ideia de controlar o porte de uma faca. O governo atual não emite mais porte de arma para o cidadão de bem e criou uma série de restrições absurdas para compra e registro das armas de fogo. E ai diminuiu a criminalidade? Bandido deixou de possuir e portar armas de fogo? Deixou de matar, estuprar, sequestrar, violentar todos os direitos civis e morais das pessoas cumpridoras da ordem?
    Grato pelo contato.

    ALF Cutelaria Artesanal

  8. Israel disse:

    Portar espada e/ou espadim não entendi se qualquer uma ou só das forças armadas e auxiliares(no caso o sabre).
    Minha pergunta é, posso portar uma katana ou qualquer derivada em minha mochila?

  9. Têno disse:

    Pena que a maioria dos “cabras” que portam armas brancas, utiliza indevidamente em brigas fúteis, muitas vezes é o causador da briga, por se considerar com vantagem sobre os demais…Deveria ser permitido apenas para quem tem condições psíquicas para portar tal objeto…

  10. HeadBanger disse:

    O que fazer caso precise ir ao banco e você precisa usar o caixa de dentro? Afinal de contas um dos momentos em que mais se precisa de uma arma e quando se sai do banco. Obrigado.

  11. Luciano disse:

    “Tenho uma duvida quanto uma faca que eu uso para trabalho, quando levo ela comigo para fazer serviços de cabeamentos estruturados ela vai dendro da bahinha e dento da minha mochila, e junta com meu notebook ela é uma faca de sobrevivencia, original do filme Rambo 3 a duvida é a seguinte, eu posso portar essa faca na bahinha dentro da minha mochila? se for abordado por uma viatura e eles levarem eu posso recorer para tela de volta, e portar essa faca dendro da minha mochila de ferramenta é contra a lei?”

    Agradeço desde já, Att: Luciano S Soares

  12. Altino disse:

    Prezado,

    O que se refere o estudo jurídico postado no blog do site é exclusivamente sobre facas, não há qualquer relação com “soco inglês”. Portanto, como não somos juristas, apenas transcrevemos o estudo jurídico sobre porte de facas realizado por um especialista. Como leigos, até onde tenos conhecimento não é permitido o porte e uso desse acessório, por muitos considerado hediondo, mas sugiro que consulte um especialista na matéria jurídica para fornecer-lhe uma opinião abalizada sobe seu questionamento.
    Obrigado por contatar-nos.
    Att.
    Altino Lopes Filho
    ALF Cutelaria Artesanal

  13. Brendo disse:

    posso portar um soco ingles então guardado para minha própria defesa pois pratico boxe e é a ferramenta excelente para mim defender então não estou fora da lei com isso estou certo ??

  14. Clemilson disse:

    Então ao pé da letra, portar uma faca devidamente alocada em sua bainha, para defesa pessoal e que não foi usada em nenhum delito e que apenas foi descoberta por uma revista policial no caso em lugar público não constitue crime? É essa a minha dúvida.
    Desde já agradeço a atenção.

  15. jose costa junior disse:

    Dr marcelo eu trabalho na area rural posso portar uma faca na cintura por dentro da camisa agradeco que o sr me tire essa duvida aguardo sua resposta obrigado.

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